TST - RR - 68862/2002-900-04-00


29/abr/2005

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. O art. 896, § 1º, da CLT atribuiu unicamente o efeito devolutivo ao recurso de revista, revelando-se impertinente a concessão de efeito suspensivo a esse meio recursal. Pedido indeferido. FGTS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não tendo sido agravada a condenação em segunda instância, aplica-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do TST, indicativa de que é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68862/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos pedido de concessão de efeito suspensivo, o art.

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