STJ - AgRg no CC 35996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078328-3


23/jun/2003

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - ALVARÁ DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO
MINERAL - JURISDIÇÃO GRACIOSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -
SÚMULA 238 DO STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 35996 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078328-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 233
Tópicos processual, agravo regimental, alvará de pesquisa e exploração mineral.

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