TST - AIRR - 80249/2003-900-01-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 896 NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação ao disposto na Circular FUNCI 398, de 01.08.1961 que prevê a proporcionalidade da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80249/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, complementação de aposentadoria.

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