TST - AIRR - 237/2002-011-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 899 da CLT, da Lei nº 8542/92 e da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, item II, "b", a parte deve efetuar o depósito recursal no valor equivalente ao da condenação ou do teto-limite fixado legalmente, sob pena de deserção. No caso destes autos, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada havia quitado o valor da condenação, arbitrada em R$1000,00. Entretanto, o acórdão regional de fls. 154-156 condenou a reclamada no pagamento da multa do art. 557, § 2º, do CPC, no percentual de 10% do valor corrigido da causa, o que, obviamente, elevou o valor da condenação. Não havendo a recorrente, quando da interposição do recurso de revista, complementado o depósito anteriormente realizado, conseqüentemente, o apelo encontra-se deserto. Ademais, ainda que não fosse pelo óbice da deserção, o recurso de revista da reclamada não lograria êxito. Nas razões de revista, não cuidou a recorrente de indicar sobre o tema preceito legal ou constitucional ofendido na decisão recorrida, nem de transcrever arestos para demonstrar dissenso pretoriano. O recurso está, portanto, desfundamentado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2002-011-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção ausência de, recurso de revista desfundamentado, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›