STJ - AgRg no REsp 438401 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063630-1


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR
DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 STJ.
Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta
egrégia Corte não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. RESP n. 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ de 01.06.2002 e RESP n. 392.355-RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 12.8.2002).
A apreciação da aplicação da alíquota mínima de 1% (um por cento),
versada nas razões do recurso especial e do presente agravo, a
quaestio juris envolve o reexame de matéria fático-probatória, que é
vedado no âmbito do recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438401 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063630-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 322
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição para o seguro de acidente do trabalho, sat.

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