TST - RR - 636417/2000


29/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO.CONSTITUIÇÃO RECONHECIDAMENTE REGULAR. PRETENSÃO AFETA A REAJUSTES SALARIAIS (PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR). POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A substituição processual é instituto expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, inciso III. E, nas circunstâncias dos autos, conta com autorização expressa do art. 3º, § 2º, da Lei nº 6708/79; do art. 3º, § 2º, da Lei nº 7238/84 e do art. 8º da Lei nº 7788/89. O cancelamento do Enunciado nº 310 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal resultou exatamente do entendimento de que a atuação dos sindicatos, em defesa de interesses individuais homogêneos de seus representados, deve ser reconhecida com maior amplitude. Recurso de revista conhecido por divergência e provido para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato profissional. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, para julgar improcedente a reclamatória, na forma da jurisprudência pacífica desta Corte (Enunciado nº 315 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e precedentes de nos 58 e 59 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 636417/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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