TST - AIRR - 856/2002-008-08-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A razoável interpretação de lei não abre porta para o apelo extraordinário, segundo o Enunciado nº 221. Além disso, necessidade de reexame das provas e fatos impede o processamento do recurso de revista, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado 126. Por outro lado, tema não prequestionado na instância ordinária não enseja o exame por esta Corte, de acordo com o Enunciado 297 e das Orientações Jurisprudenciais 62 e 256. Quanto à alegada violação dos artigos 468 e 472, do CPC, a aplicabilidade do artigo 577 da CLT e ao atendimento do princípio inscrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição, as argumentações recursais constituem inovação não admitida, pois não pode a agravante ampliar no agravo de instrumento as razões de recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMANTE.Em face do não acolhimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada e por conseguinte, do não processamento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, com o objetivo de destrancar o recurso de revista interposto adesivamente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2002-008-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, enquadramento sindical.

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