STJ - RHC 12596 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0035538-3


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL
NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. FEITO QUE INDEPENDE DE PUBLICAÇÃO
DE PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. PACIENTE AUSENTE DO
LOCAL DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODERIA SER
CONSIDERADA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ILEGALIDADES
NÃO-DEMONSTRADAS. ALEGAÇÕES A SEREM COMPROVADAS NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de habeas corpus, o qual independe de publicação de
pauta para julgamento, a prévia intimação do defensor não tem
previsão legal nem regimental, sendo que a impetração deve ficar
atenta ao andamento da ordem.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
Denúncia que imputou ao paciente a prática de atentado violento ao
pudor, pois teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção
carnal com a vítima.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de
alegações de que o paciente estaria ausente no local do fato, em
tese, delituoso a ele imputado, que a própria vítima teria afirmado
que o paciente não teria agido com violência ou ameaça, ausência de
indícios de autoria e materialidade, além de que a palavra da vítima
não poderia ser considerada, pois seria mentirosa.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Veracidade das alegações da impetração que deve ser demonstrada no
decorrer da instrução criminal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12596 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0035538-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 389
Tópicos criminal, rhc, atentado violento ao pudor.

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