STJ - HC 19406 / PR HABEAS CORPUS 2001/0171850-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. PERDA DO
CARGO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE CONCEDE AO ORA PACIENTE O DIREITO DE
PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
DOMICILIAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DE ÍNDOLE
EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
"Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art. 27
§ 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo, sendo
legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do
mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau
(Precedentes do Pretório Excelso)" (HC 13378/SP, Rel. p/ acórdão
Min. Felix Fischer, DJ de 26.03.2001).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19406 / PR HABEAS CORPUS 2001/0171850-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus, corrupção passiva atribuída a magistrado, perda do cargo.

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