STJ - RHC 14131 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026937-9


23/jun/2003

RHC. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL COM AMPARO NOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
permanecido o réu solto durante toda a instrução criminal, é
imprescindível a fundamentação judicial, com amparo nos pressupostos
exigidos para a decretação da prisão cautelar, para obstar o direito
do condenado de apelar em liberdade.
2. A sentença condenatória, por si só, não pode ser considerada como
"maus antecedentes genéricos" para negar o benefício do apelo em
liberdade.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14131 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026937-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 393
Tópicos rhc, processual penal, direito de apelar em liberdade.

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