STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 140448 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0022016-1


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DO ART.
535 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos declaratórios não se prestam a reexame da matéria
decidida no acórdão embargado e somente em hipóteses excepcionais
admitem efeito modificativos.
Hipóteses do art. 535, do CPC não configuradas.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 140448 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0022016-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 239
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, pressupostos do art, 535 do cpc.

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