TST - AIRR - 1230/2003-021-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST que dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2003-021-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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