TST - ROMS - 2476/2003-000-06-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do CPC (OJ 59 da SBDI-2). Ademais, não se há falar em extemporaneidade na indicação da carta de fiança bancária para penhora, eis que, nos termos do artigo 15, I, da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária à reclamação trabalhista, em qualquer fase do processo será deferida pelo Juiz, ao Executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2476/2003-000-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora em dinheiro, substituição por carta de fiança bancária.

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