STJ - REsp 492385 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164639-0


30/jun/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE
12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
– O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros se mostra admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
– Não obstante a falta de vedação legal para a utilização da TR como
índice de atualização monetária de contrato, deve ser ela pactuada,
o que inocorreu in casu. Inexistindo, outro indexador
contratualmente previsto, prevalece o IGP-M, como determinado pela
Corte a quo.
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492385 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0164639-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 264
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito pessoal, taxa de juros.

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