STJ - Inq 323 / PE INQUÉRITO 2001/0164135-9


30/jun/2003

DENÚNCIA. RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR
35/79.
Alegações de cerceamento de defesa, incompetência do Superior
Tribunal de Justiça, prevenção de outro Ministro para a relatoria do
feito, inépcia e ausência de justa causa rejeitadas.
Denúncia rejeitada quantos aos crimes de lesão corporal, à míngua de
representação da ofendida no prazo legal, e de ameaça, pela extinção
da punibilidade em decorrência da prescrição, e recebida no mais,
ante o atendimento dos pressupostos do artigo 41 e a inexistência
dos vícios contemplados pelo artigo 43, ambos do Código de Processo
Penal.
Decreto de prisão preventiva, diante da conveniência da instrução e
para assegurar a aplicação da lei penal, de ré foragida.
Afastamento do réu Desembargador do cargo, nos termos do artigo 29
da LOMAN.

Tribunal STJ
Processo Inq 323 / PE INQUÉRITO 2001/0164135-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 118
Tópicos denúncia, recebimento, aplicação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›