TST - AIRR - 2620/2003-051-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV/TST. O Enunciado 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, trata de intermediação de mão-de-obra e não de concessão de serviços públicos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2620/2003-051-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

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