STJ - HC 22528 / SP HABEAS CORPUS 2002/0060109-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPRIMENDA IDÊNTICA À APLICADA AOS
CO-RÉUS. DISPENSÁVEL A DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA.
1 - Tendo sido fixada na sentença a pena-base no mínimo legal,
desnecessária se mostra qualquer consideração acerca das
circunstâncias judiciais e da individualização da situação de cada
um dos acusados.
2 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22528 / SP HABEAS CORPUS 2002/0060109-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, latrocínio, pena-base fixada no mínimo legal.

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