STJ - REsp 442659 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073412-3


30/jun/2003

Cartão de crédito. Juros. Capitalização.
1. Estando o Acórdão recorrido, no que concerne aos juros, plantado
em fundamento constitucional e infraconstitucional, a ausência do
extraordinário impede o trânsito do especial. Ademais, no caso, a
questão da cláusula mandato, mesmo considerada abusiva, não tem
força para alterar a posição sobre os juros, considerando que não
foi examinada a questão da natureza jurídica das administradoras de
cartão de crédito, se instituições financeiras, ou não. O Tribunal
local ficou, apenas, no exame da possibilidade de repassar às
administradoras os custos do financiamento, sem o dever de
justificar, em cada caso, a obtenção dos recursos, não tratando do
art. 51, VIII e X, do Código de Defesa do Consumidor.
2. A capitalização é vedada na jurisprudência da Corte, salvo
naqueles casos em que prevista na legislação especial de regência.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 442659 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073412-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240
Tópicos cartão de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›