TST - AIRR - 1261/2003-005-24-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. A insuficiência no recolhimento do depósito dentro do prazo recursal gera a deserção do apelo. Verifico que foi atribuído à condenação o valor de R$ 10.000,00. A ora Agravante, por ocasião do apelo ordinário, depositou a importância de R$ 4.170,00. O v. acórdão regional atribuiu novo valor à condenação no importe de R$ 12.000,00. Ao interpor o recurso de revista, a recorrente efetuou depósito no valor de R$ 2.000,00, quando deveria ter recolhido a importância de R$ 7.830,00, nos termos do que preceitua a Instrução Normativa nº 03 do C. TST. Assim procedendo, revela-se deserto o recurso de revista. Neste sentido a OJ n.º 139, da SBDI-1, e o En. n.º 128 do TST, ambos desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2003-005-24-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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