TST - RR - 628961/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este c. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado supramencionado, não se conhece do Recurso de Revista. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. PROVIMENTO. De acordo com recente decisão da egr. SBDI-1, presente na Orientação Jurisprudencial n.º 170, "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Assim sendo, merece reforma a decisão regional, que considerou devido o pagamento de adicional de insalubridade à Autora, cujas atribuições incluíam a limpeza das áreas de circulação dos prédios, dos escritórios, da área comercial e de acesso ao público, a higienização dos banheiros e o recolhimento do lixo de todas essas dependências. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 628961/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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