TST - RR - 771803/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA TRANSITÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Restando patente que o Autor foi transferido para São Paulo/SP, local no qual prestou seus serviços por onze meses e existindo notícia nos autos que após esse período retornou à Belo Horizonte, local da contratação, não há como conhecer da Revista, porque a decisão recorrida está consentânea com a Jurisprudência dominante desta Corte. 2) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VALOR. O Parágrafo Único do art. 538 do CPC é claro ao determinar que a multa prevista no dispositivo não deve exceder o valor de 1% sobre o valor da causa e não da condenação. Decisão em contrário deve ser modificada. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 771803/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) adicional de transferência, previsão contratual.

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