STJ - RMS 4736 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0027565-0


30/jun/2003

RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PUNIÇÃO POR CONDUTAS DISTINTAS. PRISÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA
CORPORAÇÃO CASTRENSE. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". DESPROVIMENTO.
1. Não há que se falar em dupla apenação punitiva sobre o mesmo
fato, pois a situação fática das apenações foi distinta: a primeira
deu-se por conduta omissa no cumprimento do dever e a segunda, pela
prática de ilícito penal. Inocorrência de bis in idem.
2. Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 4736 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0027565-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 265 RSTJ vol. 176 p. 454
Tópicos recurso, mandado de segurança, administrativo.

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