STJ - RMS 13168 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0060981-7


30/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. VENCIMENTO. 11,98%. SERVIDORES EMPOSSADOS APÓS O ADVENTO DA
RESOLUÇÃO N.º 82/94, RESPONSÁVEL PELO SURGIMENTO DA DIFERENÇA
PLEITEADA. DIREITO RECONHECIDO. RESÍDUO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO
DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Consoante entendimento pacificado pelo Plenário do Excelso
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADinMC n.º 2.323/DF, não
há limitação temporal à reposição do percentual de 11,98%, uma vez
que o referido resíduo encontra-se incorporado ao patrimônio dos
servidores que possuem a data-base de pagamento subordinada à
liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna.
2. Ademais, esta Egrégia Quinta Turma, por unanimidade, já
manifestou-se, em caso de todo análogo, no sentido de que o servidor
é remunerado com o vencimento padrão do seu cargo mais vantagens
pessoais. Assim, se há mudança no padrão do vencimento dos
funcionários antigos, essa mudança deverá, também, ser estendida
aos funcionários novos. (RMS 12.962/DF, 5ª Turma, rel. Min. JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJ de 03/02/2003).
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13168 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0060981-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 267 RSTJ vol. 175 p. 528
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›