TST - E-RR - 40674/2002-900-02-00


05/set/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. I EMBARGOS DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO - Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice da Súmula nº 126/TST, e da ausência de violação direta dos artigos 159 do CCB/1916 e do artigo 5º, inciso X, da CF/88, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40674/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/09/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos antes da vigência da lei nº, 894 da clt, i embargos do reclamado recurso de revista não-conhecimento.

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