TST - A-AIRR - 41945/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. Muito embora o agravo de instrumento interposto tenha sido protocolizado pela via do protocolo integrado (Protocolo 1ª INST BH fl. 412), em face do acréscimo do parágrafo único ao art. 547 do CPC, após a edição da Lei nº 10.352/01, que possibilitou os serviços de protocolo descentralizado, a critério do Tribunal, e considerando, ainda, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST, resta superada a matéria, razão por que se passa à análise do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto a este não está demonstrada qualquer violação; relativamente àqueloutros sequer foram invocados. De se ressaltar, ainda, por evidente, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificado que ficou consignado no acórdão recorrido os fundamentos pelos quais foi indeferido o pedido de adiamento da instrução, não há falar em cerceamento de defesa, não havendo, assim, afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 41945/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, protocolo integrado.

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