STJ - HC 24707 / MG HABEAS CORPUS 2002/0126878-8


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA
LEI N.º 9.053/97. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. LAUDO PERICIAL. ASSINADO POR UM SÓ PERITO. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes do STJ.
2. No presente caso, tais circunstâncias não se encontram
evidenciadas, porquanto, embora o Impetrante sustente a nulidade do
laudo pericial, afigura-se presentes nos autos outros elementos
capazes de sustentar a denúncia e configurar o crime em tese, tais
como o interrogatório do ora Paciente e o depoimento das
testemunhas.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24707 / MG HABEAS CORPUS 2002/0126878-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 273
Tópicos habeas corpus, infração do art, 302, parágrafo único, inc.

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