TST - ED-AIRR - 57847/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Ao invocar a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a Turma apreciava a questão da competência pronunciada na instância regional, não na prescrição mencionada na ementa. Cabe, assim, o provimento dos embargos, neste particular, para retificar o teor da ementa do acórdão embargado. OMISSÃO. QUESTÃO NÃO ARTICULADA NO RECURSO. Questão nova, não arguída no recurso que ensejou o acórdão embargado, não constitui ponto sobre o qual o tribunal deva se manifestar.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57847/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão, ao invocar a regra.

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