TST - RR - 328/1997-046-15-00


06/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal caracterizada.

Tribunal TST
Processo RR - 328/1997-046-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›