STJ - RHC 13785 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169560-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - DEMORA OCASIONADA PELA
DEFESA - SÚMULAS 52 E 64, DESTA CORTE.
- Concluída a fase de instrução processual, não há se falar em
excesso de prazo para formação da culpa, na dicção da Súmula 52,
desta Corte.
- Se a demora na instrução criminal decorre de ato exclusivo da
defesa, não se configura o constrangimento ilegal (Súmula 64, também
desta Colenda Corte Superior).
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13785 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169560-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 328
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, excesso de prazo para formação da culpa.

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