TST - AIRR - 383/1997-018-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADCT, ART.19. GARANTIA CONTRATUAL DO EMPREGO. Não se configura a divergência jurisprudencial quando o entendimento expresso no v. acórdão regional está baseado na subsistência do contrato, tanto porque a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, como porque o empregador editara norma garantindo o vínculo até a implementação do tempo necessário ao benefício da previdência privada, e os arestos citados não consideram ambos os fundamentos. Incidência do Enunciado 23, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/1997-018-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, adct, art.19.

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