TST - RR - 1003/1999-662-04-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O juiz, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, os quais são necessariamente definidos na petição inicial em conjunto com a contestação, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/1999-662-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, o juiz, ao decidir,.

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