TST - AIRR - 2838/1998-029-15-00


06/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação. Art. 458 CPC ou art. 93, IX CF/1988. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX CF/1988” (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. Para que o recurso de revista logre o conhecimento, deve restar demonstrado o seu cabimento, nos moldes do art. 896 da CLT, mediante a transcrição de arestos específicos, aptos a estabelecer divergência de teses, ou demonstração de violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2838/1998-029-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, “embargos.

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