TST - A-AIRR - 1304/1997-531-01-40


06/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interposta petição para combater decisão monocrática. Não se conhece do agravo de instrumento quando, na sua formação, a parte deixa de fazer o traslado de peças essenciais à análise do recurso, na forma prevista no artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo em agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1304/1997-531-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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