TST - ED-RR - 246/2003-007-04-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A egrégia SBDI-1 desta Corte já consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças de multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários começou a correr a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. 2. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 246/2003-007-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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