STJ - HC 24469 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119607-9


04/ago/2003

"HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA
ORDEM.
Inexiste qualquer ilegalidade, bem como ameaça ao direito de
locomoção do paciente, se a intimação pessoal do defensor nomeado
ainda não se efetivou, o que comprova, portanto, que o prazo para o
aviamento de qualquer recurso contra a decisão exarada na revisão
criminal ainda não se iniciou."
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24469 / SP HABEAS CORPUS 2002/0119607-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos "habeas corpus, defensor dativo, intimação.

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