STJ - AgRg no RMS 13023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035739-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
NA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Inexiste, no caso em exame, a presença da chamada dúvida objetiva,
ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência, de
controvérsia na identificação do recurso adequado, para que se
aplique o princípio da fungibilidade recursal.
"Em se tratando de erro grosseiro, não é possível aplicar-se a
fungibilidade, pois não seria razoável premiar-se o recorrente
desidioso, que age em desconformidade com as regras comezinhas do
direito processual" (op. cit., p. 189).
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 13023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035739-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 246
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, agravo regimental interposto contra acórdão.

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