TST - RR - 142395/2004-900-01-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem sua admissibilidade adstrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Logo, a indicação de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional é impertinente, porque não adequadamente fundado o recurso diante do permissivo consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 142395/2004-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, vínculo empregatício.

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