TST - RR - 1478/2001-039-02-40


06/mai/2005

AGRAVO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Casa tem sido no sentido de eximir a responsabilidade subsidiária aplicada à SPTRANS, por se tratar de empresa permissionária de serviços públicos, inexistindo a hipótese de intermediação de mão-de-obra. Assim, o agravo merece ser provido, passando-se a analisar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO TRANSPORTE S. A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. Embora tenha o Regional aplicado à hipótese a incidência do item IV do Enunciado-TST nº 331, este está voltado para o tomador dos serviços na hipótese de terceirização, pelo que merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DO ENUNCUADO Nº 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S. A. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que atua apenas no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público, são inaplicáveis as disposições do Enunciado n. 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Esse o entendimento que vem sendo proclamado nesta Corte, inclusive no âmbito desta Turma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1478/2001-039-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo, a jurisprudência iterativa, notória.

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