STJ - HC 26802 / SP HABEAS CORPUS 2003/0015107-7


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMPLITUDE DA DEFESA.
IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO DE RECORRER PELO RÉU. PREVALÊNCIA DA
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em sede de garantia da ampla defesa, o novo ordenamento
constitucional não mais se compadece com a outrora sustentada
renunciabilidade do direito de recorrer em matéria penal,
notadamente quando a defesa técnica do réu, detentora de
conhecimentos técnicos necessários para a aferição da melhor medida
a ser tomada em seu favor, expressa, tempestivamente, o seu
inconformismo.
2. "Na hipótese de conflito entre a vontade do réu e a de seu
defensor, no que se refere à interposição de recurso, tendo em vista
a renúncia do acusado ao direito de recorrer, prevalece a vontade do
defensor, constituído ou nomeado, em razão do conhecimento técnico
para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão penal
condenatória." (HC 23.045/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ
3/2/2003).
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26802 / SP HABEAS CORPUS 2003/0015107-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 441
Tópicos habeas corpus, processual penal, apelação.

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