STJ - AgRg no RMS 16180 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0052067-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS
RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
187/STJ. PRECEDENTE.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça
cristalizado no enunciado da Súmula 187, "É deserto o recurso
interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a
importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16180 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0052067-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 336
Tópicos processual civil, deserção, ausência do recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa.

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