TST - RR - 714017/2000


13/mai/2005

ANISTIA - ART. 8º DO ADCT PRESCRIÇÃO - QÜINQÜENAL A jurisprudência desta Casa já firmou posicionamento de que a contagem do prazo prescricional, em que se discute sobre o direito à anistia, inicia-se a partir da data em que reconhecido o direito (“actio nata”). Assim, temos como marco inicial prescricional a promulgação da Carta Magna, na qual foi concedida a anistia aos que foram atingidos por atos de motivação política. Nesse caso, a partir de quando surgir o direito, começa a correr o prazo prescricional de cinco anos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714017/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos anistia, art, 8º do adct prescrição.

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