STJ - RHC 14335 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0054723-9


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não há falar em inépcia da denúncia formalmente apta para instaurar
o processo-crime, observando os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal e narrando, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese.
Em se tratando dos denominados crimes de autoria coletiva, a
doutrina e a jurisprudência têm admitido, em atenuação aos rigores
do art. 41 do CPP, que haja uma descrição geral, calcada em fatos,
da participação dos agentes no evento delituoso, remetendo-se para a
instrução criminal a decantação de cada ação criminosa. Precedentes
do STJ e do STF.
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14335 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0054723-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 331
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, denúncia, inépcia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›