TST - AIRR - 766838/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado Agravo. de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766838/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão.

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