TST - AIRR - 803074/2001


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MULTA CONVENCIONAL. De acordo com o teor da OJ 23 da SBDI-1, se ultrapassado o limite de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É devida a multa prevista em convenção ou acordo coletivo, pelo descumprimento de obrigação avençada, mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Este é o teor da OJ 239 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803074/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, minutos residuais, multa convencional.

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