TST - RR - 27495/2002-900-01-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que o recesso forense tem a mesma natureza das férias e, portanto é condição que suspende o prazo recursal. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT - FORMA DE EXECUÇÃO. Colhe-se do acórdão recorrido ter o Regional entendido que a forma de execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é direta, por se tratar de empresa pública que explora atividades eminentemente econômicas e sujeita ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, à Constituição Federal. Desse posicionamento, no entanto, não compartilha o Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, nos termos do art. 100 da Carta Magna. Agravo Provido. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27495/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, a iterativa e notória.

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