TST - RR - 40675/2002-900-11-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS. EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da previsão do artigo 457, parágrafo 1.º, da CLT, os abonos salariais concedidos aos empregados em atividade, a título indenizatório e em caráter temporário, conforme expressamente definido nos acordos coletivos, não se tratava de reajuste salarial de caráter geral, assim como não tinha natureza salarial. A Corte a quo, ao indeferir o pagamento dos abonos salariais aos empregados aposentados, apenas garantiu vigência e eficácia aos termos insertos no inciso XXVI do artigo 7.º da Carta Magna, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, além de prestigiar a negociação coletiva como forma de solução autônoma dos conflitos coletivos de trabalho. Incidência, como óbice, dos termos dos Enunciados n.os 221 e 337 do TST, bem como da alínea a do art. 896 da CLT. Revista não-conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 40675/2002-900-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, abonos salariais.

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