STJ - HC 26194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176479-9


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI
Nº 9099/95). REVOGAÇÃO.
I - A teor do art. 89, § 3º, da Lei nº 9099/95, se o acusado vier a
ser processado por outro crime, impõe-se a revogação. O réu deixa de
ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser
normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há,
por igual, inobservância à presunção de não culpado (precedentes).
II - A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo
após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de
condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha
sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26194 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176479-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 341
Tópicos processual penal, habeas corpus, sursis processual (art.

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