TST - AIRR - 49901/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANOS DE DEMISSÃO, INCENTIVADA. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 203 DO TST. INOCORRÊNCIA. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 49901/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, planos de demissão, incentivada.

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