STJ - REsp 443131 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072852-2


04/ago/2003

Embargos do devedor. Âmbito. Penhora. Bem impenhorável.
O defeito da penhora pode ser suscitado por simples petição no
processo de execução, de que é incidente. Porém, tal alegação também
pode ser feita nos embargos.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443131 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0072852-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 311
Tópicos embargos do devedor.

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