TST - AIRR e RR - 67274/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É desfundamentado Agravo de Instrumento em que simplesmente são reiteradas as argüições de Recurso de Revista, sem se atacar especificamente os fundamentos adotados no despacho agravado. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIMITAÇÃO A 10%. Não há contrariedade ao Enunciado 219 do TST, pois referido enunciado somente determina que os honorários nunca sejam superiores a 15%, mas não exclui a hipótese de fixação em percentual inferior. Não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 5º, caput e XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e 125, I, do CPC, conforme o Enunciado 297 do TST. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 67274/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, horas extras, integração na complementação de aposentadoria.

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